A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA
Autor(es):
SOUZA, LIANA MARIA MACHADO DE
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2017
Resumo:
Nas últimas décadas, com a reestruturação produtiva decorrente do processo mundial de globalização das economias capitalistas, as sociedades modernas, nas médias e grandes cidades, têm se caracterizado por apresentarem altas taxas de desemprego, subemprego, precarização das relações das relações de trabalho e consequente pauperização das classes trabalhadoras, situação que contribui ainda mais para o recrudescimento da economia informal. São milhões de profissionais que, não conseguindo mais retornar ao mercado formal, passam a desempenhar suas atividades laborais no mercado de trabalho informal, como única forma de sobrevivência. Uma vez atuando no mercado informal de trabalho, permanecem à margem dos benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários, tornando-se verdadeiros “invisíveis sociais”. Nesse contexto, pôde-se perceber o papel fundamental que compete ao Estado, notadamente no que se refere à implementação de ações com foco na superação das desigualdades sociais no Brasil, a partir da construção de políticas públicas sociais e fiscais voltadas, notadamente, à redução da economia informal e à geração de emprego e renda. A partir da primeira década deste século, a temática da economia informal foi ganhando contornos cada vez mais amplos e passou a merecer importância crescente, especialmente no âmbito do planejamento governamental, com a formulação de políticas tributárias específicas para o pequeno empreendedor informal e para a microunidade produtiva. Assim, no ano de 2008, com o advento da LC nº 128/2008, ocorreu a introdução no ordenamento jurídico nacional da inovadora figura jurídica do Microempreendedor Individual – MEI. Portanto, o objetivo geral desta dissertação está inserido justamente nesse contexto de analisar a política tributária do Microempreendedor Individual (MEI) enquanto política pública, de caráter extrafiscal, com o objetivo de formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. Assim, pretendeu-se destacar os benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários contemplados na legislação do MEI, com vistas a incentivar os trabalhadores informais a buscarem a formalização. Com relação à metodologia aplicada, trata-se de estudo exploratório, a partir de pesquisa bibliográfica com a utilização de método dedutivo, analítico-descritivo, documental e exploratório. Percebeu-se, através da pesquisa, que a política tributária do MEI possui evidente conotação extrafiscal de inclusão social e proteção previdenciária e que vem proporcionando resultados positivos que se coadunam perfeitamente com os fundamentos da República Federativa do Brasil, não obstante mereça permanentes ações de aperfeiçoamento. Palavras-chave: Economia Informal. Política Pública. Política Tributária. Microempreendedor Individual. Inclusão Social. Proteção Previdenciária.
Abstract:
In the last decades, with the productive restructuring resulting from the global process of globalization of capitalist economies, modern societies in medium and large cities have been characterized by high rates of unemployment, underemployment, precarious relations of labor relations and consequent pauperization of the working classes, a situation that contributes even more to the upsurge of the informal economy. Millions of professionals, unable to return to the formal market, begin to perform their labor activities in the informal labor market as the only form of survival. And, once they work in the informal labor market, they remain on the margins of social, labor and social security benefits, becoming true "social invisibles." In this context, it was possible to perceive the fundamental role that the State is responsible for, especially regarding the implementation of actions focused on overcoming social inequalities in Brazil, based on the construction of public social and fiscal policies, informal economy and the generation of employment and income. From the first decade of this century onwards, the theme of the informal economy has been gaining increasingly broader lines and has become increasingly important, especially in the context of government planning, with the formulation of specific tax policies for the small informal entrepreneur and the microunity productive. Thus, in 2008, with the advent of LC # 128/2008, the innovative legal figure of the Individual Microentrepreneur (MEI) was introduced into the national legal system. Therefore, the general objective of this dissertation is inserted in this context of analyzing the tax policy of the Individual Microentrepreneur (MEI) as a public policy of an extra-fiscal nature with the objective of formalizing small enterprises and social inclusion and security. Thus, it was intended to highlight the social, labor and social security benefits contemplated in MEI legislation, with a view to encouraging informal workers to seek formalization. Regarding the applied methodology, it is an exploratory study, based on a bibliographical research using a deductive, analytical-descriptive, documentary and exploratory method. It was noticed through the research that the MEI tax policy has an evident extra-fiscal connotation of social inclusion and security protection and has been providing positive results that are perfectly in keeping with the foundations of the Federative Republic of Brazil, despite the fact that it deserves permanent improvements. Keywords: Informal Economy. Public policy. Tax Policy. Individual Microentrepreneur. Social inclusion. Social security protection.
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
SOUZA, LIANA MARIA MACHADO DE. A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA. 2017. 143 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico ou Profissional em 2017) - Universidade Estadual do Ceará, , 2017. Disponível em: Acesso em: 28 de abril de 2024
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