Em 2010, foi instituída a Lei nº 12.305, conhecida como Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), que versa sobre os princípios, objetivos e instrumentos necessários
para possibilitar o avanço do país quanto ao enfrentamento dos principais problemas
ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos
sólidos. A referida lei determina que os municípios Brasileiros sejam responsáveis pelo
gerenciamento dos resíduos sólidos, desde a sua coleta até a sua disposição final,
ambientalmente segura; impõe a erradicação dos lixões, a implantação de programas
de coleta seletiva e a inclusão dos catadores na cadeia reversa dos materiais
recicláveis. No município de Fortaleza, Ceará, uma das iniciativas da gestão pública
para atender às exigências da PNRS foi a criação do Programa Recicla Fortaleza
(PRF), executado desde 2015 pela gestão municipal. Através de pontos de entrega
voluntária, o programa está sendo implantado em todos os bairros do município,
buscando incentivar a participação da população na coleta seletiva em troca de
benefícios econômicos como desconto na conta de energia elétrica e crédito para o
transporte público. Nessa perspectiva, o presente estudo, de caráter analítico com
abordagem qualitativa, objetivou analisar o PRF para compreender quais são as
dificuldades e os desafios enfrentados pelos atores envolvidos na coleta seletiva
(poder público, associações de catadores e munícipes). A pesquisa foi desenvolvida
com 31 informantes, sendo dez usuários, dez catadores, dez funcionários e um gestor
do programa. Pôde-se verificar que a implantação do PRF vem se incorporando na
rotina dos moradores, ganhando um número de beneficiários cadastrados cada vez
maior. Foi possível identificar que o programa evita que toneladas de materiais
recicláveis sejam dispostas nas ruas e canteiros centrais, diminuindo, assim, os
pontos irregulares de lixo do município. O programa, compreendido pelos usuários e
funcionários como uma solução para o descarte irregular de lixo, possibilita a geração
de benefícios ambientais, econômicos e sociais para os moradores, também visto
como um atravessador pelos catadores. Os representantes das cooperativas
entrevistados alegam que a maneira como hoje o programa é gerenciado impede que
as cooperativas alcancem uma arrecadação suficiente para manter o salário dos
cooperados, que fica aquém do esperado, fazendo com que sofram inúmeras
carências, que se refletem na sobrevivência destes indivíduos como cidadãos. Outro
fator que dificulta a capacidade de aumentar o volume de materiais coletados é a falta
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de estrutura nas associações, que carecem de bens materiais (sede, veículos,
prensas, esteiras, EPI, entre outros), reformas estruturais, apoio técnico, e incentivo
público. Nesse contexto, percebe-se que, mesmo com a aprovação da PNRS, que
instituiu as obrigações das prefeituras e empresas particulares no estímulo e no
fortalecimento da coleta seletiva com a integração de cooperativas na prestação de
serviço, há uma grande distância a ser percorrida para o programa atender aos
principais quesitos da PNRS.
Palavras-chave: Política Nacional de Resíduos Sólidos. Resíduos Sólidos Urbanos.
Coleta Seletiva. Desenvolvimento Sustentável. Avaliação de Programas
