A NOVA ABORDAGEM DA PRISÃO PREVENTIVA: IMPACTOS DA LEI Nº12.403/2011 NO SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO
Autor(es):
CAVALCANTE, LIÉGINA
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2015
Resumo:
Quando se realiza uma pesquisa acerca de um tema como o proposto, a primeira observação que se tem a respeito é que há uma cultura enraizada na sociedade brasileira de que se deve priorizar a prisão, aos indivíduos que cometem algum crime. A prisão preventiva, uma forma de prisão cautelar, reconhecida como um mal necessário é utilizada para reprimir quem cometeu um crime antes da sentença condenatória transitada em julgado. A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade da existência da prisão cautelar. No entanto, para a sua aplicação a Constituição impôs limites á prisão processual. A Lei n.º 12.403/2011 alterou os principais dispositivos do Decreto- Lei n.º 3.689/41, referentes à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A referida lei transformou o processo penal em um garantidor dos princípios constitucionais. Tem-se como objetivo geral analisar a Lei n.º 12.403/2011, desde sua publicação até os dias atuais, dando um enfoque especial na análise da prisão preventiva. Os objetivos específicos são: averiguar as modalidades de prisões cautelares existentes, destacando a nova moldura da prisão preventiva; avaliar a constitucionalidade e identificar os principais posicionamentos dos juristas e da sociedade, abordando quais seriam problemas ocasionados pela Lei n.º 12.403/2011, destacando, no que for possível, as melhores maneiras encontradas, atualmente, para solucioná-los. Conclui-se que as mudanças ocorridas nas prisões cautelares após a Lei n.º 12./403/2011 chegam em um momento e de maneira positiva, buscando impor limites mais adequados à decretação da custodia cautelar.
Palavras- chave: Prisão Cautelar. Lei nº 12.403/2011. Princípios Constitucionais do Processo Penal.
Abstract:
When performing a search on a subject as proposed, the first observation is about is that there is a culture rooted in Brazilian society that one should prioritize the arrest individuals who commit a crime. The probation, a form of protective custody, recognized as a necessary evil is used to suppress who committed a crime before the conviction has become final. The Federal Constitution of 1988 provides for the possibility of the existence of the precautionary prison. However, for implementing the Constitution imposed limits will procedural prison. Law No. 12,403 / 2011 changed the main provisions of the Decree-Law No. 3,689 / 41, concerning the procedural arrest, bail, bail and precautionary measures. The Act transformed the criminal proceedings in a guarantor of constitutional principles. Has as main objective to analyze the Law No. 12.403 / 2011, since its publication to the present day, giving a special focus on the analysis of probation. The specific objectives are: to explore the modalities of existing precautionary arrests, highlighting the new frame of probation; assess the constitutionality and identify key positions of lawyers and society by addressing what would be problems caused by Law No. 12.403 / 2011, highlighting, where possible, the best ways found currently to solve them. We conclude that the changes in the precautionary arrests after Law No. 12/403/2011 come at a time and in a positive manner, seeking to impose limits on the most appropriate declaration of interim custody.
Key words: Protective Prison. Law No. 12,403 / 2011. Constitutional Principles of Criminal Procedure.
Tipo do Trabalho:
TCC
Referência:
CAVALCANTE, LIÉGINA. A NOVA ABORDAGEM DA PRISÃO PREVENTIVA: IMPACTOS DA LEI Nº12.403/2011 NO SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO. 2015. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em 2015) - Universidade Estadual do Ceará, , 2015. Disponível em: Acesso em: 18 de maio de 2024
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