IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
Autor(es):
GUEDES, EDUARDO DOS SANTOS
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2015
Resumo:
O interesse pelo tema que aborda a impossibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher justifica-se pelo desejo de contribuir com um estudo que busque o máximo de efetividade aos dispositivos legais na prevenção dos crimes em questão, viabilizando um eficaz processamento deles. Assim sendo, a problematização da pesquisa encontra-se baseada na seguinte questão: quais os aspectos constitucionais da impossibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher? O tema em apreço tem como objetivo geral contextualizar a impossibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os objetivos específicos pretendem definir o instituto da fiança no ordenamento jurídico criminal brasileiro; descrever violência doméstica e as formas de violência doméstica e as leis para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; destacar os aspectos das medidas cautelares. A metodologia baseia-se numa revisão bibliográfica de natureza exploratória e descritiva, cujo marco teórico consta, principalmente, do pensamento de juristas renomados com vasto conhecimento sobre o referido assunto. A revisão de literatura apresenta considerações sobre a violência doméstica contra a mulher; leis para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; tipos de prisão; medidas cautelares e fiança. Em suma, a impossibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica e familiar resulta do Enunciado nº 6 da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; do Grupo Nacional de Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, que respectivamente expõem: nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é vedada a concessão de fiança pela autoridade policial, considerando tratar-se de situação que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, III, além da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que também impede esse favor legal.
Palavras-chave: Concessão de fiança. Autoridade policial. Crimes de violência familiar.
Abstract:
Interest in the subject that addresses the impossibility of granting bail by the police in domestic and family violence against women crimes is justified by the desire to contribute to a study of this nature; covering violence against women and its implications in the processing of complaints of the victims as well as the actual effectiveness of the legal provisions on the prevention of crime the crime in question. Thus, the questioning of the research is based on the following question: what are the constitutional aspects of the impossibility of granting bail by the police in domestic and family violence against women crimes? The topic at hand has the general objective contextualize the impossibility of granting bail by the police in domestic and family violence against women crimes. Specific objectives will aim to define the institution of bail in the Brazilian criminal law; describe domestic violence and forms of domestic violence and laws to prevent domestic and family violence against women; highlight aspects of the precautionary measures. The methodology is based on a literature review of exploratory and descriptive nature, whose theoretical framework consists mainly thought of renowned legal experts with vast knowledge on that subject. The literature review presents considerations about domestic violence against women; laws to prevent domestic and family violence against women; types of prison; precautionary measures and bail. In short, the impossibility of granting bail by the police in a domestic violence crimes resulting from Statement # 6 of the Standing Committee of Domestic and Family Violence against Women; the National Human Rights Group and the National Council of Attorneys General, which respectively exhibit: in cases of domestic violence against women, children, adolescents, elderly, infirm or disabled person, is forbidden to grant bail by the police authority considering that this is a situation that authorizes the enactment of preventive detention under Article 313, III, in addition to Law No. 11.340 of August 7, 2005, which also prevents this cool favor. Keywords: Granting of bail. Police Authority. Crimes of domestic violence.
Tipo do Trabalho:
TCC
Referência:
GUEDES, EDUARDO DOS SANTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER. 2015. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em 2015) - Universidade Estadual do Ceará, , 2015. Disponível em: Acesso em: 4 de maio de 2024
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