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Repositório Institucional - UECE
Título:
LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autor(es):
ALBUQUERQUE, DANIEL CELESTINO DE

Palavras Chaves:
Não informado

Ano de Publicação:
2014

Resumo:
Os ideais de democracia e liberdade do novo ordenamento jurídico brasileiro fez surgir
um novo direito de greve, que elevado ao nível de constitucional, garante aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os direitos que devam
por meio dele defender. No entanto, como todo direito, ele comporta limitações. A lei,
portanto, definirá os serviços e atividades essenciais e disporá sobre as necessidades
inadiáveis, cabendo também coibir os abusos e penalizar seus responsáveis. Como o
exercício do direito de greve é fato jurídico-social, ele se aprimora constantemente,
exibindo as lacunas que a Carta Magna e a legislação infraconstitucional deixaram em
seus conteúdos. Com um olhar atento sobre os julgados dos excelsos Tribunais, será
analisado o caminho tomado pelas jurisprudências no enfretamento de questões
ligadas à omissão legislativa do Congresso Nacional, no que diz respeito ao direito de
greve dos servidores públicos civis. Estudando criticamente os institutos do direito
coletivo brasileiro, será debatido o direito de greve enquanto instituto de proteção do
trabalhador, em contraponto as limitações de ordem social, política e econômica
impostas pelo meio social.
PALAVRAS-CHAVES: Greve – Limitações – Lockout – Direito – Servidor Público –
Constituição.

Abstract:
Los ideales de democracia y libertad del nuevo ordenamiento jurídico brasileño hizo
surgir un nuevo derecho de huelga, que elevado al nivel de constitucional, garantiza a
los trabajadores decidir sobre la oportunidad de ejercerlo y sobre los derechos que
deban por medio de él defender. Sin embargo, como todo derecho, él compuerta
limitaciones. La ley, por lo tanto, definirá los servicios y actividades esenciales y
dispondrá sobre las necesidades impostergables, cabiendo también cohibir los abusos
y penalizar sus responsables. Como el ejercicio del derecho de huelga es hecho
jurídico-social, él se perfecciona constantemente, exhibiendo las fallas que la Carta
Magna y la legislación inferior dejaron en sus contenidos. Con una mirada atento sobre
los juzgados de los excelsos Tribunales, será analizado el camino tomado por las
jurisprudencias en el enfretamiento de cuestiones enchufadas a la omisión legislativa
del Congreso Nacional, por lo que respecta a al derecho de huelga de los funcionarios
civiles. Estudiando críticamente los institutos del derecho colectivo brasileño, será
debatido lo derecho de huelga mientras instituto de protección del trabajador, en
contrapunto las limitaciones de orden social, política y económica impuestas por el
medio social.
PALABRAS-LLAVES: Huelga – Limitaciones – Lockout – Derecho – Empleado Estatal
– Constitución.

Tipo do Trabalho:
TCC

Referência:
ALBUQUERQUE, DANIEL CELESTINO DE. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2014. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em 2014) - Universidade Estadual do Ceará, , 2014. Disponível em: Acesso em: 7 de maio de 2024

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