A Constituição Federal de 1988, incentiva a participação popular nos municípios brasileiros,
seja no processo de elaboração e discussão de planos, seja nos instrumentos de participação da
sociedade, tudo sob a tutela e ação do Estado. Esta pesquisa trata-se de um estudo sobre a
observância do governo eletrônico como um potencializador da transparência e controle social
no município de Miraíma-Ce, tendo como finalidade analisar o nível de conformidade dos
portais eletrônicos do município de Miraíma-Ce sob a égide das leis de transparência e sua
importância para controle e fiscalização social. Quanto a metodologia utilizou-se a abordagem
qualitativa, com objetivos descritivos e exploratórios e procedimento bibliográfico, onde são
abordados os aspectos mais relevantes sobre o assunto. Os dados foram obtidos
primeiramente amparados pelos relatórios divulgados mensalmente pelo Tribunal de Contas e
depois uma vistoria aos instrumentos de participação sociais disponibilizadas no portal da
prefeitura em estudo, sendo demonstrados os resultados da pesquisa utilizando tabelas
consolidadas e apuradoras. Então, foi possível concluir que apesar dos grandes obstáculos no
efetivo alcance da promoção do controle social e transparência, o governo eletrônico do
município de Miraíma/Ce vem respeitando os normativos e contribuindo gradativamente para
a transparência junto à população.
Palavras-chave: Governo Eletrônico. Controle Social. Transparência. Tribunal de Contas.
