A pesquisa visa o estudo da extrafiscalidade como mecanismo de intervenção na política de
desenvolvimento regional, com foco na geração de emprego e renda, em face das benesses
fiscais concedidas pelos estados-membros do Brasil, no âmbito do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estimulando condutas direcionadas,
compatíveis com a ideia de desenvolvimento, erradicação da pobreza, valorização do
trabalho, redução das desigualdades regionais e sociais, dentre outros princípios
fundamentais. Visa, ao final, verificar quais os reflexos e o impacto gerados pela política
extrafiscal aplicada, especificamente, para o segmento atacadista do gênero alimentício no
Estado do Ceará, com foco na geração do emprego e renda local. A importância de estudar a
extrafiscalidade como princípio de legitimação da incidência tributária se mostra relevante por
ser um mecanismo de ação governamental com vista a concretização de direitos e garantias
fundamentais consagrados pela atual Carta Magna. A pesquisa que fundamenta esta
dissertação utiliza o método dedutivo, e a sua metodologia é bibliográfica, analíticodescritiva,
documental e exploratória. Diante do estudo realizado e dos resultados obtidos,
conclui-se que a extrafiscalidade como instrumento de política de desenvolvimento regional,
se por um lado constitui instrumento legítimo de concretização de direitos fundamentais; por
outro, acirra, ainda mais, a guerra fiscal entre os estados da federação, sugerindo-se uma
profunda e urgente reforma no atual sistema tributário brasileiro.
Palavras-chave: Desenvolvimento Regional. Emprego e Renda. Extrafiscalidade. ICMS.
