DEFENSORIA PÚBLICA, ESTADO E ATUAÇÃO COLETIVA: POTENCIALIZANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS E O ACESSO À JUSTIÇA
Autor(es):
COSTA, ANA CAROLINA FARIAS ALMEIDA DA
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2015
Resumo:
A Defensoria Pública - DP foi instituída no mesmo contexto de construção social do Estado Democrático de Direito, com a função de propiciar a democratização do acesso à justiça e, consequentemente, a implementação de direitos sociais. O objetivo geral consiste em identificar possibilidades e limites quanto ao funcionamento da DP, destacando-se a atuação coletiva como potencializadora da universalização do acesso à justiça e de políticas públicas sociais. Os objetivos específicos foram: a) Compreender o processo de instituição da DP no país, identificando as características e a dinâmica de funcionamento; b) Compreender as relações entre a instituição do Estado Democrático de Direito no Brasil e a da DP; c) Aprofundar o conhecimento acerca das políticas públicas, como ação do Estado e área do conhecimento; d) evidenciar a atuação coletiva da DP, por meio da judicialização ou juridicização das políticas públicas de corte social. A metodologia, consistiu em pesquisa bibliográfica e documental. Destacam-se entre os resultados: no Brasil, essa Instituição nasceu juntamente com o Estado Democrático de Direito, sob o signo da polêmica entre parlamentares da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e no âmbito do próprio campo jurídico. A implantação da DP, entretanto, estaria condicionada à promulgação de Lei Complementar, e esta Lei (80/1994) só foi sancionada depois de seis anos da promulgação da Constituição de 1988, também mediante muitas polêmicas e lutas ideológicas que envolviam tanto parlamentares de filiações partidárias diversas, quanto segmentos do próprio campo jurídico, ideologicamente contrários ou favoráveis à existência da Instituição. Tão logo foi promulgada essa Lei, o Estado implementou uma reforma, a qual repercutiu como um “curto circuito” na efetivação de direitos sociais inscritos na Constituição, com repercussões negativas nas instituições responsáveis pelas políticas sociais, dificultando também a estruturação de defensorias públicas que reunisse, de fato, as condições de dar cumprimento aos propósitos constitucionais de universalização do acesso à justiça. Esta situação pareceu motivadora de mobilizações dos Defensores Públicos, cujas instâncias representativas ainda buscam condições de ampliação e da qualidade do atendimento. Um dos dados mais expressivos do compromisso dos Defensores Públicas é a multiplicidade de áreas de atuação, destacando-se que aproximadamente 70 % das DPs das unidades da Federação possuem experiências no manejo de Ações Coletivas (ação civil pública, mandado de segurança coletivo etc.). Conclui-se que, embora enfrentando muitos desafios, a DP mediante ações dessa natureza não só amplia o acesso justiça, aproximando-se do cumprimento da meta de universalização, mas também potencializa políticas públicas de natureza social, como as
responsáveis pela saúde, educação, pessoas deficientes, pessoas em situação de rua, sistema prisional entre outras mencionadas nesta dissertação.
Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Defensoria Pública. Atuações Coletivas. Acesso à justiça. Políticas Públicas.
Abstract:
The Public Defender - DP was established in the same context of social construction of the Democratic State of Law, with the purpose of promoting the democratization of access to justice and, consequently, the implementation of social rights. The general objective is to identify possibilities and limits regarding the functioning of DP, highlighting the collective action as a potential for universal access to justice and social public policies. The specific objectives were: a) To understand the process of institution of PD in the country, identifying the characteristics and dynamics of operation; B) Understand the relationship between the institution of the Democratic State of Law in Brazil and that of the DP; C) To deepen the knowledge about the public policies, as action of the State and area of knowledge; D) evidence the collective action of DP, through the judicialization or juridicization of social policies. The methodology consisted of bibliographical and documentary research. They stand out among the results: in Brazil, this institution was born together with the Democratic State of Law, under the sign of the controversy among parliamentarians of the National Constituent Assembly of 1987 and within the scope of the legal field itself. The implementation of the DP, however, would be conditional on the enactment of Complementary Law, and this Law (80/1994) was only sanctioned after six years of the promulgation of the 1988 Constitution, also through many controversies and ideological struggles that involved both members of parliaments Various segments of the legal field, ideologically opposed to or favorable to the existence of the Institution. As soon as this Law was promulgated, the State implemented a reform, which had repercussions as a "short circuit"in the realization of social rights inscribed in the Constitution, with negative repercussions in the institutions responsible for social policies, making it difficult to organize public,In fact, the conditions to fulfill the constitutional purposes of universal access to justice.This situation seemed to motivate the mobilization of Public Defenders, whose representative bodies still seek conditions for expansion and quality of care. One of the most expressive data of the Public Defenders' commitment is the multiplicity of areas of action, highlighting that approximately 70% of the DPs of the Federation units have experiences in the management of Collective Actions (public civil action, collective security injunction, etc.)
. It is concluded that, although facing many challenges, DP through actions of this nature not only widens access to justice, approaching the fulfillment of the goal of universalization, but also enhances public policies of a social nature, such as those responsible for health,
education, Disabled people, street people, prison system among others mentioned in this dissertation.
Keywords: Democratic State of Law. Public defense. Collective actions. Access to justice. Public policy.
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
COSTA, ANA CAROLINA FARIAS ALMEIDA DA. DEFENSORIA PÚBLICA, ESTADO E ATUAÇÃO COLETIVA: POTENCIALIZANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS E O ACESSO À JUSTIÇA. 2015. 104 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico ou Profissional em 2015) - Universidade Estadual do Ceará, , 2015. Disponível em: Acesso em: 4 de maio de 2024
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