ENTRE POSTULADOS E PRÁTICAS: UMA ANÁLISE DOS SERVIÇOS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS PENAIS DE FORTALEZA/CE E SUA CONFORMIDADE AOS REFERENCIAIS DA POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL
Autor(es):
BRAGA, NEUMA CIPRIANO
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2016
Resumo:
No Brasil, desde o ano 2000, o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, tem orientado a política nacional de alternativas penais para o incentivo ao estabelecimento de estruturas que viabilizem a execução dessas sanções no âmbito das Unidades Federativas. Com o passar dos anos o escopo da política foi expandido para promover a ampliação e a sustentabilidade das estruturas criadas, bem como superar a resistência e a cultura conservadora dos atores institucionais e sociais envolvidos na temática. O objeto da investigação é a política das alternativas penais, seus processos e práticas interdisciplinares e interinstitucionais efetivadas pela equipe da Central de Alternativas Penais de Fortaleza, subordinada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará. A demarcação temporal estabelecida nesta pesquisa se atém ao período de 2000 a 2015, em análise à trajetória nacional da política de alternativas penais, culminando na criação e o atual funcionamento da supracitada central, no ano de 2015. O objetivo da pesquisa foi analisar as práticas de acompanhamento interdisciplinar adotadas na Central de Alternativas Penais em Fortaleza/Ce e sua conformidade ao referencial preconizado pela política nacional de alternativas penais, com foco no acompanhamento dos beneficiários com medidas cautelares. As fontes de pesquisa utilizadas foram: as normas que instituíram as penas e medidas alternativas no país e no Ceará; a política nacional de alternativas penais; os postulados para a política de alternativas penais e manuais publicados pelo Ministério da Justiça; e, os processos de trabalho da Central de Alternativas Penais do Ceará. O referencial teórico-metodológico desenvolveu uma concepção sobre o tema, visando compreender: i) o comportamento desviante e as discussões em torno da função da pena e do minimalismo penal na adoção de uma política de alternativas penais (DURKHEIM, 1999 e 2007; MERTON, 1970; MORSELLI, 2000; ZAFFARONI, 1991; FERRAJOLI, 1995); ii) o protagonismo das pessoas e a responsabilização a partir do paradigma da justiça restaurativa (SICA, 2007; PARKER, 2005; JACCOUD, 2005); iii) a interdisciplinaridade e intersetorialidade no acompanhamento extramuros junto aos beneficiários das alternativas penais (MORIN, 2005; SOUZA, 2009; TEIXEIRA e PAIM, 2000). Foi concebido um instrumental com parâmetros que subsidiaram a verificação da conformidade das práticas de acompanhamento interdisciplinar adotadas na central de alternativas penais de Fortaleza-Ce com o preconizado pelos referenciais da Política Nacional de Alternativas Penais. Observou-se por fim, a comprovação da hipótese em quase sua totalidade, pois, de treze parâmetros, nove ocorrem em conformidade e quatro de forma parcial, ressalvadas dificuldades ligadas à carência de efetivo e a sobrecarga de tarefas e serviços junto ao corpo técnico; a falta de uma maior estrutura de salas; a necessidade de recursos materiais e financeiros para atendimento de demandas imediatas junto aos beneficiários das medidas cautelares. Destacaram-se como fatores positivos a colaboração interdisciplinar dos membros da equipe, a busca pela atualização e resolutividade das demandas dos beneficiários e, a articulação com setores da própria SEJUS para encaminhamento de demandas relacionadas a trabalho, qualificação e cidadania. Palavras-chave: Alternativas Penais. Interdisciplinaridade. Intersetorialidade. Política Pública.
Abstract:
In Brazil, since 2000, the federal government, through the Ministry of Justice, has oriented the national policy of penal alternatives to encourage the establishment of structures that enable the execution of these sanctions within the scope of the Federal Units. Over the years the scope of the policy has been expanded to promote the expansion and sustainability of the structures created, as well as to overcome the resistance and the conservative culture of the institutional and social actors involved in the theme. The object of the investigation is the policy of the penal alternatives, their interdisciplinary and interinstitutional processes and practices carried out by the team of the Central of Penal Alternatives of Fortaleza, subordinated to the Secretariat of Justice and Citizenship of Ceará. The temporal demarcation established in this research covers the period from 2000 to 2015, in analysis of the national trajectory of the policy of penal alternatives, culminating in the creation and the current operation of the aforementioned center in the year 2015. The objective of the research was to analyze the practices Of interdisciplinary follow-up adopted at the Center of Penal Alternatives in Fortaleza / CE and its compliance with the benchmark advocated by the national policy of penal alternatives, focusing on monitoring beneficiaries with precautionary measures. The sources of research used were: the norms that instituted the penalties and alternative measures in the country and in Ceará; The national policy of penal alternatives; The postulates for the policy of penal and manual alternatives published by the Ministry of Justice; And, the work processes of the Central of Penal Alternatives of Ceará. The theoretical-methodological framework developed a conception on the subject, aiming to understand: i) the deviant behavior and the discussions about the function of penal and penal minimalism in the adoption of a policy of penal alternatives (DURKHEIM, 1999 and 2007, MERTON, (1995), Moriselli (2000) and Zaffaroni (1991). Ii) the role of people and accountability based on the paradigm of restorative justice (SICA, 2007; PARKER, 2005; JACCOUD, 2005); Iii) the interdisciplinarity and intersectoriality in the monitoring outside the walls with the beneficiaries of the penal alternatives (MORIN, 2005; SOUZA, 2009; TEIXEIRA and PAIM, 2000). An instrument was designed with parameters that supported the verification of the conformity of the interdisciplinary monitoring practices adopted in the Fortaleza-Ce penitentiary center with the recommendations of the National Policy on Penal Alternatives. Finally, we verified the hypothesis almost in its entirety, since, of thirteen parameters, nine occur in conformity and four in a partial way, except for difficulties related to the shortage of personnel and the overload of tasks and services with the technical staff; The lack of a larger structure of rooms; The need for material and financial resources to meet immediate demands with the beneficiaries of precautionary measures. The interdisciplinary collaboration of the team members, the search for updating and solving the demands of the beneficiaries, and the articulation with SEJUS's own sectors to address demands related to work, qualification and citizenship were highlighted as positive factors. Keywords: Criminal Alternatives. Interdisciplinarity. Intersectoriality. Public policy.
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
BRAGA, NEUMA CIPRIANO. ENTRE POSTULADOS E PRÁTICAS: UMA ANÁLISE DOS SERVIÇOS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS PENAIS DE FORTALEZA/CE E SUA CONFORMIDADE AOS REFERENCIAIS DA POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL. 2016. 118 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico ou Profissional em 2016) - Universidade Estadual do Ceará, , 2016. Disponível em: Acesso em: 18 de maio de 2024
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