CONTROLE DA SONEGAÇÃO FISCAL: UMA POLÍTICA PÚBLICA ARRECADATÓRIA
Autor(es):
CHAVES, MORGANA DUARTE
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2017
Resumo:
A dissertação “Controle da sonegação fiscal: uma Política Pública arrecadatória”, tem como objetivo geral analisar os impactos que o combate à sonegação fiscal desenvolvido e aplicado no Estado do Ceará, nos anos de 2012 a 2014. Quanto ao aspecto metodológico, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental, privilegiando a legislação relativa ao combate à sonegação fiscal no Ceará. Embora não se possa mensurar com boa margem de segurança a sonegação fiscal, pode-se dizer que a maior parte da sonegação fiscal do ICMS no Estado do Ceará envolve o ponto de que a maioria dos sonegadores ou não declara toda a sua obrigação, ou a declara somente em parte, não havendo muitos casos de cálculo incorreto da obrigação tributária. Doutra sorte, uma das possíveis causas estimulantes da sonegação fiscal é a quase certeza da impunidade. Segundo dados informados pelo GAESF, no Estado do Ceará entre os anos de 2012 e 2014, foram registrados 1.880 autos de infração, cujo o somatório dos valores desses Autos atualizados, perfez o montante de R$ 121.247.416,26. Com base nesses e em outros dados oficiais foram elaboradas tabelas, gráficos a fim de evidenciar o quantum de Representações Fiscais em todo o Estado no período de 2012-2014. No intuito de combater a sonegação fiscal, o Estado do Ceará instituiu o AIRA – Ação Integrada para Recuperação de Ativos através do decreto n. 32.249 de 07 de junho de 2017 (em anexo), cuja finalidade é unir esforços interinstitucionais visando à propositura de medidas judiciais e administrativas, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que a integram, para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado. Nesse contexto é criado o GAESF – Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal, através do provimento n. 05 de 2017 da Procuradoria Geral de Justiça, modificado pelo provimento nº 031/2017, visando a recuperação do crédito através de ações de mediação, dando oportunidade ao contribuinte, na condição de devedor, de efetuar o pagamento ou parcelamento dos seus débitos fiscais, evitando demandas judiciais, tornando mais célere e eficiente o processo de recuperação de ativos para o poder público e diminuindo o número de ações penais a serem ajuizadas junto ao Poder Judiciário. Palavras-Chave: Políticas Públicas. Sonegação Fiscal. Representação Fiscal.
Abstract:
The thesis "Control of tax evasion: a public policy collection", has the general objective to analyze the impacts that the fight against tax evasion developed and applied in the State of Ceará, in the years 2012 to 2014. As for the methodological aspect, bibliographical and documentary research was carried out, privileging the legislation related to the fight against fiscal evasion in Ceará. Although fiscal evasion can not be measured with a good margin of safety, it can be said that most tax evasion of the ICMS in the State of Ceará involves the point that most of the evaders either declare their entire obligation, or declares only in part, not having many cases of incorrect calculation of the tax obligation. Otherwise, one of the possible stimulating causes of tax evasion is the almost certainty of impunity. According to data reported by GAESF, in the State of Ceará between 2012 and 2014, there were 1,880 tax assessment notices, the sum of which amounted to R $ 121,247,416.26, amounting to R $ 121,247,416.26. based on these and other official data, tables and graphs were elaborated with the purpose of evidencing the quantum of Tax Representations throughout the State in the period from 2012-2014. In order to combat fiscal evasion, the State of Ceará instituted AIRA - Integrated Action for Asset Recovery through decree n. 32,249 of June 7, 2017 (attached), whose purpose AIRA is to join interinstitutional efforts aimed at proposing judicial and administrative measures, to be implemented by the public bodies and institutions that integrate it, to improve actions and seek effectiveness in recovery of assets owned by the State, in this context the GAESF - Special Action Group to Combat Tax Fraud is created, through provision n. 031 of 2017 for the recovery of credit through mediation actions, giving the taxpayer the opportunity, as a debtor, to make payment or installment of their tax debts, avoiding lawsuits, making the taxation faster and more efficient. process of recovery of assets for the public power and reducing the number of criminal actions to be filed with the Judiciary. Keywords: Public Policies. Tax Evasion. Tax Representation.
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
CHAVES, MORGANA DUARTE. CONTROLE DA SONEGAÇÃO FISCAL: UMA POLÍTICA PÚBLICA ARRECADATÓRIA. 2017. 112 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico ou Profissional em 2017) - Universidade Estadual do Ceará, , 2017. Disponível em: Acesso em: 19 de abril de 2024
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