Apesar dos benefícios e avanços da Política Nacional de Medicamentos (PNM), sobretudo o
aumento significativo do acesso da população brasileira a medicamentos, tem-se observado,
notadamente em âmbito estadual, o crescimento do número de demandas judiciais
direcionadas a esse propósito. A judicialização da saúde acaba por exigir que o Estado forneça
medicamentos e tratamentos demandados em juízo, em homenagem ao direito à saúde,
previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988. O objetivo deste trabalho é analisar a
relação entre os poderes médicos e jurídicos na promoção do direito ao acesso a
medicamentos no estado do Ceará. Trata-se de um estudo descritivo, qualitativo, que se
utilizou basicamente de pesquisa documental, tendo como material de análise processos
judiciais impetrados contra a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) ou contra a
Secretaria Municipal da Saúde (SMS) do município de Fortaleza, no período de 2014 a 2017,
cujos objetos contemplavam a solicitação de medicamentos para o tratamento de doenças
crônico-degenerativas. Utilizou-se a análise do discurso numa perspectiva foucaultiana, com o
propósito de identificar as visões dos atores que compõem os processos judiciais e examinar
as diferentes maneiras pelas quais o discurso desempenha um papel em sistemas estratégicos.
Sob essa ótica, constatou-se que o Estado é manipulado e manipula interesses, fazendo com
que a judicialização do acesso a medicamentos apresente-se, de modo indireto, como uma
verdadeira forma de organização do mercado farmacêutico. Com efeito, muitas vezes, há a
imposição para fornecimento de medicamentos recém-lançados no mercado e cuja efetividade
sequer restou cientificamente comprovada. Propõe-se uma maior comunicação entre os
sistemas de saúde e jurídico, sobretudo entre o Poder Judiciário estadual e as secretarias de
saúde do estado e do município de Fortaleza, que permita a efetiva funcionalidade entre a
judicialização e a resolutividade dos problemas de saúde. Afigura-se também imperioso um
maior investimento no apoio e formação dos magistrados que atuam nas causas que versam
sobre a concessão de medicamentos em âmbito estadual, como o estabelecimento de critérios
objetivos para concessão de medicamentos, tendo em vista o tipo, gravidade e risco da doença
que acomete o paciente.
Palavras-chave: Poder Judiciário e saúde. Biopolítica. Judicialização e medicamentos.
