POLÍTICAS PÚBLICAS E ACESSO À JUSTIÇA: ESTUDO DE CASO NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF
Autor(es):
JÚNIOR, JOSÉ ALEXANDRE DE SOUSA
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2018
Resumo:
A Constituição Federal brasileira, de 1988, consagrou o acesso à Justiça como um direito fundamental. A realidade brasileira, entretanto, ainda está distante de alcançar esse direito constitucional na prática. Antes, trata-se de um direito formal, pois, quando da análise dos casos concretos, há morosidade e dificuldade de acesso ao processo por aqueles que buscam a Justiça gratuita. O relatório “A Justiça em Números” (2017 ano-base 2016) elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstra o excesso de congestionamento de processos na Justiça Estadual brasileira, o qual vem se mantendo constante desde 2010. Para dar celeridade à solução dos conflitos levados ao Poder Judiciário já tinham sido criados os juizados especiais em setembro de 1995. Além disso, pela Resolução 125 do CNJ, que institui o acesso à Justiça como política pública, foram criadas várias soluções alternativas para os conflitos, destacando-se a mediação e a arbitragem. Estas ações, contudo, não foram suficientes para o descongestionamento dos processos e o acesso à Justiça como direito fundamental. Outra ação que se relaciona diretamente com o acesso à Justiça foi o fato de as Instituições de ensino superior (IES), atendendo o disposto na LDB 9394/96, incluírem em seus projetos pedagógicos (PPC) os chamados Núcleos de Prática Jurídica – NPJ, que possibilitam ao corpo discente as condições necessárias de uma prática jurídica efetiva por meio de um atendimento ao público sob a supervisão de um professor orientador, beneficiando a população do entorno das instituições. Cabe, pois investigar a importância dos núcleos de prática jurídica conveniados com as defensorias públicas estaduais para o acesso à Justiça. Assim, esta pesquisa tem como objetivo geral avaliar a efetividade da aplicação do direito fundamental do acesso à Justiça com suporte nos serviços prestados pelos núcleos de práticas jurídicas da IES, partindo do estudo de caso do NPJ da Faculdade da Grande Fortaleza. Como objetivos específicos, tem-se: responder se o serviço prestado por meio dos núcleos de prática jurídica ajuda a desafogar a grande quantidade de demandas; verificar quais as principais demandas dos atendidos no NPJ da FGF; caracterizar o perfil das pessoas que buscam esse atendimento prestado; compreender a visão que os alunos, do curso de Direito, ligados ao NPJ da FGF, têm acerca da importância do atendimento prestado no núcleo para o acesso à Justiça. Para atender aos objetivos supramencionados, foi realizada uma pesquisa
com abordagem qualiquantitativa. Para a coleta de dados, foram empregadas as técnicas da observação participante, pesquisa documental e aplicação de questionários. A pesquisa teve como suporte a pesquisa-ação, considerando que o pesquisador faz parte do universo pesquisado e têm interesse em aperfeiçoar o serviço jurisdicional prestado pelo referido núcleo. Por fim, os principais achados da pesquisa identificaram o fato de que o princípio fundamental de acesso à Justiça é posto em prática por meio dos atendimentos prestados pelo NPJ, além de contribuir como fonte adicional de conhecimento para operadores do Direito, corroborado pelas percepções dos discentes acerca do NPJ, das pessoas assistidas e do exercício do direito fundamental e garantia constitucional de acesso amplo e igualitário à Justiça.
Palavras-chave: Acesso à Justiça. Políticas Públicas. Núcleo de Prática Jurídica.
Abstract:
The Brazilian Federal Constitution of 1988 established access to justice as a fundamental right. The Brazilian reality, however, is still far from achieving this constitutional right in practice. Rather, it is a formal right, because when analyzing the concrete cases, there is a lengthy and difficult access to the process by those who seek free justice. The "Justice in Numbers" report (2017 base year 2016) prepared by the National Justice Council (CNJ), shows the excess of congestion in the Brazilian State Courts, which has remained constant since 2010. In order to speed up the resolution of the conflicts brought to the Judiciary had already been created the special courts in September 1995. In addition, through Resolution 125 of the CNJ, which established access to justice as a public policy, several alternative solutions to conflicts were created, mediation and arbitration. These actions, however, were not sufficient for the decongestion of the processes and access to Justice as a fundamental right. Another action that is directly related to access to justice was the fact that higher education institutions (IES), taking into account the provisions of LDB 9394/96, include in their pedagogical projects (PPC) the so-called Nuclei of Legal Practice - NPJ, that allow the student body the necessary conditions of an effective legal practice through a service to the public under the supervision of a tutor, benefiting the population around the institutions. It is therefore important to investigate the importance of the legal practice centers agreed with the state public defenders for access to justice. Thus, this research has as a general objective to evaluate the effectiveness of the application of the fundamental right of access to justice with support in the services provided by the centers of legal practices of the HEI, starting from the NPJ case study of the Faculty of Great Fortaleza. The specific objectives are: to answer if the service rendered through the nuclei of legal practice helps to relieve the great amount of demands; to verify the main demands of the FGF NPJ; characterize the profile of the people who seek this service; understand the vision that the students of the law course, linked to the FGF NPJ, have about the importance of the service provided at the core for access to justice. To meet the aforementioned objectives, a research with a qualitative approach was carried out. For data collection, the techniques of participant observation, documentary research and application of questionnaires were used. The research was supported by action research, considering that the researcher is part of the universe researched and have
an interest in improving the jurisdictional service provided by said nucleus. Finally, the main findings of the research identified the fact that the fundamental principle of access to justice is put into practice through the services provided by the NPJ, as well as contributing as an additional source of knowledge for legal operators, corroborated by the students' perceptions about the NPJ, the people assisted and the exercise of the fundamental right and constitutional guarantee of wide and equal access to Justice. Keywords: Access to Justice. Public policy. Nucleus of Legal Practice.
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
JÚNIOR, JOSÉ ALEXANDRE DE SOUSA. POLÍTICAS PÚBLICAS E ACESSO À JUSTIÇA: ESTUDO DE CASO NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF. 2018. 106 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico ou Profissional em 2018) - Universidade Estadual do Ceará, , 2018. Disponível em: Acesso em: 26 de abril de 2024
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