A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO AO FORNECIMENTO GRATUITO
DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS DE FORTALEZA CE
Autor(es):
BRASIL, PEDRO EDUARDO POMPEU DE SOUSA
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2018
Resumo:
Este trabalho apresenta um estudo sobre a questão da judicialização das Políticas Públicas no Brasil, tendo como foco a questão das ações de concessão de medicamentos perante os Juizados Especiais Federais de Fortaleza CE. A judicialização em si, significa que questões como alocação de recursos públicos e que historicamente ficavam ao encargo dos poderes legitimados democraticamente têm sido decididas em caráter final pelo Poder Judiciário. No primeiro capítulo, analisamos a contextualização dos direitos sociais e do direito à saúde na federação brasileira, revisando obras de autores que se debruçaram sobre a questão. No segundo capítulo, abordamos a judicialização da política social de saúde e do fornecimento gratuito de medicamentos no Brasil. Explicamos o que vem a ser as ações de concessão de medicamentos e apresentamos alguns argumentos favoráveis/desfavoráveis a essas ações. No terceiro capítulo, nos debruçamos mais especificamente sobre a judicialização da saúde nos Juizados Especiais Federais de Fortaleza CE, dando prioridade ao caso de uma criança portadora de câncer que pedia judicialmente o fornecimento da substância fosfoetalonamina sintética, a qual havia sido objeto de intensos debates no país, tendo, inclusive, a questão do seu fornecimento chegado à mais alta corte judicial brasileira, o STF. Também no terceiro capítulo foi discutida a análise, objeto desta pesquisa, de 137 processos que visavam o fornecimento gratuito de medicamentos e tramitaram nos Juizados Especiais Federais desta capital entre os anos de 2014 a 2016.
Palavras chave: Judicialização da Política. Políticas Públicas. Saúde Pública. Poder Judiciário. Fornecimento de Medicamentos.
Abstract:
This paper presents a study on the question of the judicialization of public policies in Brazil, focusing on the issue of drug licensing actions before the Federal Special Courts of Fortaleza CE. The judicialization itself means that issues such as allocation of public resources and that historically were entrusted with the democratically legitimized powers have been decided in a final character by the Judiciary. In the first chapter, we analyze the contextualization of social rights and the right to health in the Brazilian federation, reviewing works by authors who have studied the issue. In the second chapter, we discuss the judicialization of social health policy and the free supply of medicines in Brazil. We explain what the actions of granting medicines are and we present some arguments favorable / unfavorable to these actions. In the third chapter, we focus more specifically on the judicialization of health in the Federal Special Courts of Fortaleza CE, giving priority to the case of a cancer child requesting the supply of the synthetic phosphoethalonamine substance, which had been the subject of intense debate in the country, including the issue of its supply to the highest court in Brazil, the STF. Also in the third chapter, the analysis, object of this research, of 137 processes that aimed at the free supply of medicines and processed in the Federal Special Courts of this capital between the years of 2014 to 2016 was discussed.
Keywords: Judicialization of Politics. Public policy. Public health. Judicial power. Supply of Medications.
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
BRASIL, PEDRO EDUARDO POMPEU DE SOUSA. A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO AO FORNECIMENTO GRATUITO
DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS DE FORTALEZA CE. 2018. 104 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico ou Profissional em 2018) - Universidade Estadual do Ceará, , 2018. Disponível em: Acesso em: 26 de abril de 2024
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