ORÇAMENTO PÚBLICO: O PPA, A LDO, A LOA E OS MECANISMOS DE QUE A LRF DISPÕE PARA O CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS
Autor(es):
SOUZA, KEILA KARINE RODRIGUES DE
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2017
Resumo:
RESUMO Este trabalho visa analisar os conceitos das principais peças que compõem o Orçamento Público: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e os mecanismos de que a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe para efetuar o controle dos gastos públicos, além de exemplificar como funciona um orçamento pronto com base no proposto pela Prefeitura de Fortaleza 2014-2017. Para preparação deste trabalho,a metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória descritiva, onde se realizou uma revisão na literatura, discorrendo os conceitos mais relevantes, além das características e normas a ele incorporadas, tendo como resultado a exposição do histórico do orçamento no mundo e no Brasil e a forma como ele evoluiu parar se tornar o que é hoje, das 03 peças que compõem o orçamento público, a saber: PPA, LDO e LOA, dos conceitos de receita e despesa pública e sua importância dentro do orçamento e ferramentas de controle dos gastos constante na Lei de Responsabilidade Fiscal, como a limitação de empenho, a limitação com gastos de pessoal e a recondução aos limites da dívida. Palavras-chave: Orçamento. PPA. LDO. LOA. Lei de Responsabilidade Fiscal.
Abstract:
ABSTRACT This work aims to analyze the concepts of the main pieces that compose the Public Budget: The Multiannual Plan, the Budget Guidelines Law and the Annual Budgetary Law and the mechanisms that the Fiscal Responsibility Law has in place to control public expenditure, besides exemplifying how a ready budget works based on that proposed by the town hall of Fortaleza 2014-2017. For the preparation of this work, the methodology used was descriptive exploratory research, where a review was made in the literature, discussing the most relevant concepts of the three parts that make up the public budget, namely: PPA, LDO and LOA, besides the characteristics and norms incorporated to it, resulting in the exposure of the budget history in the world and in Brazil and the way in which it evolved to become what it is today. As well the concepts of public revenue and expenditures and its importance within the budget and the control mechanisms contained in the Fiscal Responsibility Law, such as limitation of commitment and limitation with personnel expenses. Keywords: Budget. PPA. LDO. LOA.Fiscal Responsibility Law.
Tipo do Trabalho:
TCC
Referência:
SOUZA, KEILA KARINE RODRIGUES DE. ORÇAMENTO PÚBLICO: O PPA, A LDO, A LOA E OS MECANISMOS DE QUE A LRF DISPÕE PARA O CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS. 2017. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em 2017) – Universidade Estadual do Ceará, , 2017. Disponível em: Acesso em: 20 de abril de 2024
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