Análise da execução orçamentária do tribunal de contas dos municípios do estado do Ceará: exercícios financeiros de 2009 e 2010
Autor(es):
Silva, Marcos Antonio da
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2012
Resumo:
Como órgão públicos que são, os Tribunais de Contas estão sujeitos, em termos gerenciais, na área das finanças públicas, às normas contidas na Lei n. 0 4.320/64 -Estatuto do Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assim como às normas contidas na Lei Complementar n. 0 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal mas, muitas vezes a sociedade e o meio acadêmico desconhece as suas funções e como é executado o orçamento da Corte de Contas, e, à partir deste contexto, se apresenta a seguinte problemática: Quais são as incumbências constitucionais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e quanto, em moeda corrente, o Governo do Estado do Ceará fixa para a manutenção dos dispêndios desta Corte e como se deu a execução orçamentária do Órgão nos exercícios de 2009 e 2010? A partir de uma metodologia baseadas em pesquisa bibliográfica fundamentada em autores consagrados, como Giacomoni, Kohama e Silva, e na legislação pertinente ao Tema Controle Externo e Orçamento Público, disponíveis em livros, revistas, jornais e documentos eletrônicos, na Internet, que constituem a base do trabalho, apurou-se que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará cumpriu as determinações contidas na Lei de Responsabilidade fiscal - LRF, despendendo o montante de R$ 37.563.067,55 (trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta e três mil e sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), no exercício de 2009 e R$ 35.264.107,24 (trinta e cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e sete reais e vinte e quatro centavos), no exercício de 2010, representando 0,45% e 0,36% das Receitas Correntes Líquidas, respectivamente, mas subestimou o montante fixado pela Administração da Corte para a execução da sede do seu novo prédio localizado no Centro Administrativo do Cambeba, como se poderá verificar no decorrer da monografia. Palavras-Chave: Tribunal de Contas. Execução Orçamentária. Prestação de Contas.
Abstract:
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Tipo do Trabalho:
TCC
Referência:
Silva, Marcos Antonio da. Análise da execução orçamentária do tribunal de contas dos municípios do estado do Ceará: exercícios financeiros de 2009 e 2010. 2012. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em 2012) - Universidade Estadual do Ceará, , 2012. Disponível em: Acesso em: 29 de abril de 2024
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