A central de licitações no governo do estado do Ceará - suas mudanças e implicações nos processos de compras e contratação de serviços para a UECE na visão de seus gestores
Autor(es):
Souza, Petronio Augusto Simão de
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2012
Resumo:
A licitação é o processo utilizado pelos governos Federal, Estadual e Municipal para compras e contratação de serviços, é amparada na Constituição Federal através do inciso XXI do Art. 37 e tem regulamentado seus procedimentos através da Lei 8666/93. A licitação como procedimento garante aos Poderes Públicos o principio da isonomia e da legalidade, bem como, garante aos participantes do certame licitatório, a igualdade de direitos. As modalidades diferentes de processos licitatórios, como a dispensa, a carta convite, a tomada de preço e a concorrência são definidas pelos valores limites a serem usados, e assim facilitam aos órgãos de governo escolher qual será usado no certame, de acordo com o recurso que tem para ser gasto. O Governo do Estado do Ceará, através da Lei Complementar 65/08, criou a Central de Licitações vinculada à Procuradoria Geral do Estado, passando este órgão a ser responsável por todos os processos licitatório do estado. A Universidade Estadual do Ceará, uma fundação autônoma administrativamente, bem como, a Faculdade de Educação de Itapipoca, um de seus campi avançado no interior, como órgãos do estado do Ceará são obrigados a utilizar a Central de Licitações para os seus processos licitatórios, neste contexto partimos para observar qual a influencia desta centralização das compras. A maior demora no tempo de execução, devido à burocracia administrativa dos trâmites a serem seguidos e a falta de pessoal suficiente, bem como, de infraestrutura de material para o serviço para o qual a Central de Licitações do Estado do Ceará foi criada, foi uma constatação determinada como conclusão deste estudo. Palavras chaves: Administração pública, licitação, Central de Licitações.
Abstract:
Este trabalho não possui resumo em língua vernácula.
Tipo do Trabalho:
TCC
Referência:
Souza, Petronio Augusto Simão de. A central de licitações no governo do estado do Ceará - suas mudanças e implicações nos processos de compras e contratação de serviços para a UECE na visão de seus gestores. 2012. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em 2012) - Universidade Estadual do Ceará, , 2012. Disponível em: Acesso em: 29 de abril de 2024
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