Contencioso administrativo tributário do estado do Ceará e processo administrativo tributário - instrumentos de políticas públicas para garantia dos direitos dos cidadãos contribuintes
Autor(es):
Sousa, Francisca Marta de
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2012
Resumo:
A presente dissertação discorre sobre a justiça fiscal administrativa no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará e tem como objetivo geral investigar, nesse órgão, através dos indicadores selecionados, a efetiva implementação desse direito fundamental do cidadão contribuinte. Tem, ainda, como objetivos específicos: estudar a estrutura orgânica do contencioso, com vistas a descobrir se este propicia ao cidadão contribuinte uma participação democrática no julgamento dos processos, averiguar a legislação processual como instrumento implementador de justiça fiscal, detectar se o Contencioso Cearense contribui com a diminuição das demandas tributárias no Poder Judiciário e averiguar se o PAT constitui-se em uma política pública. Adentra-se, neste trabalho, em temáticas intrinsecamente ligadas à justiça tributária, como o papel da tributação no Estado Democrático de Direito, à possibilidade da humanização na atividade de lançamento e de julgamento e o processo administrativo tributário como instrumento de políticas públicas. Da interligação entre esses temas, concluiu-se que, no Estado Democrático de Direito, a legalidade impõe-se para coibir abusos e opressões dos governantes prevalecendo em todos os aspectos o respeito à dignidade da pessoa humana, em detrimento ao arbítrio do Estado. No ideal do Estado Democrático de Direito em que se vive, o tributo encontra-se relacionado à igualdade tributária, à justiça fiscal e à dignidade da pessoa humana, implicando, assim, uma tributação ética, justa e solidária relacionada diretamente com os interesses individuais e coletivos dos cidadãos. A atividade jurisdicional do Estado no Contencioso para a distribuição da justiça administrativa dá-se através da aplicação do direito ao caso concreto, com o julgamento das lides, das contendas envolvendo o Fisco Estadual e os sujeitos passivos, tendo no processo administrativo tributário seu instrumento de realização. O órgão foi idealizado para veicular a solução de um litígio, irradiando efeitos para dirimir as contendas tributárias nele instauradas, com a devida aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Comprovou-se, após o estudo realizado, a importância do Contencioso Cearense para a defesa do interesse público e sua natureza como órgão implementador de justiça fiscal, cujo processo administrativo tributário assume a roupagem de um instrumento de política pública como atividade processual. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Tributação. Dignidade da Pessoa Humana. Justiça Fiscal. Processo Administrativo. Políticas Públicas e Contencioso Administrativo Tributário.
Abstract:
This dissertation will discuss tax administartive justice under the Administrative Litigation Tax Ceará State and has the main objective to Investigate in this body, through selected indicators, "the effective Implementation of this fundamental right the citizen taxpayer." Also it has specific Objectives: to study the organizational structure of the litigation, in order to discover Whether it Provides the taxpayer the Democratic participation in the trial of cases, to determine the procedural law as a tool implementer of tax fairness, detect Whether the Litigation Cearense contributes to tax Reduction of Demands in the Judiciary and ascertain if the PAT is in the public politcy. We Entered Subjects in this study Closely related to tax justice, the role of taxation in a Democratic state, The Possibility of humanization in the activity and release of Judgment and tax administrative process to an instrument of public policy. Interconnection Between These issues, we conclude That the Democratic rule of law, legality requires t push to curb and oppressions of the government prevailed in all Aspects of respect for Human Dignity, rather than the will of the State. In the ideal of a Democratic state in Which We Live, the tax is related to equility of taxation, tax fairness and the Human Dignity and the Resulting in tax ethics, justice and solidarity directly related to individual and collective interest of Citizens. The activity in the state court litigation for the distribution of administrative justice is through the application of law to the case with the trial of Disputes, Disputes involving the State Treasury and taxpayers, and tax administrative process in excellent overachievement instrument. The body was designed to convey the resolution of a dispute, to settle tax radating effects Disputes Brought before it, with proper application of the Constitutional Principles of contradictory and full defense. We found, after study, The Importance of Litigation of Ceará to the public the nature interested excellent and organ of justice implementer tax where the tax administrative procedure assumes the garb of an instrument of 'public policy and judicial activity'.
Keywords: Democratic State of Right. Taxtion Dignity of the Human Person. Tax Justice. Administrative Procedures. Public Policy and Administrative Litigation Tax.
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
Sousa, Francisca Marta de. Contencioso administrativo tributário do estado do Ceará e processo administrativo tributário - instrumentos de políticas públicas para garantia dos direitos dos cidadãos contribuintes. 2012. 134 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico ou Profissional em 2012) - Universidade Estadual do Ceará, , 2012. Disponível em: Acesso em: 26 de abril de 2024
Universidade Estadual do Ceará - UECE | Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC
Política de Privacidade e Segurança Build 1
