Lei orgânica e política de desenvolvimento agrícola: impedimentos para efetivação de uma ação Política
Autor(es):
Vieira, Fernando Augusto Prudente
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2007
Resumo:
Esta Dissertação busca conhecer os impedimentos que levaram a Prefeitura Municipal de Bragança no período de 1990 à 2004 de não efetivar as exigências legais, constantes na Lei Orgânica do município, para implantação de uma política de desenvolvimento agrícola. Os atores sociais incluídos nesta pesquisa foram vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, administradores de organizações dos produtores rurais, coordenadores do escritório da EMATER/PA em Bragança, administradores da Câmara de Diretores Lojista de Bragança, representante do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público em Bragança e estudiosos/conhecedores do setor agrícola. Utilizou-se das pesquisas de tipo bibliográfica e documental, além do questionário e da entrevista como instrumento de coleta de dados. Das hipóteses apresentadas para justificar a não efetivação do amparo legal em política pública, foram comprovadas: primeira, a não efetivação do amparo legal em política pública foi decorrente de os beneficiários desta política não terem sido capazes de se mobilizar para pressionar o poder público segunda, o grupo social que dominava a máquina política e administrativa do município não tinha interesse em efetivar o amparo legal em política pública. Concluiu-se que a falta de mobilização da sociedade civil organizada na defesa de seus interesses possibilitou aos grupos que dominam a máquina política e administrativa do município em não buscar efetivar o amparo legal em política pública e assumem o poder arbitrário para tomarem decisões que atendem, unicamente, às suas conveniências na definição de prioridades e formas de aplicação do dinheiro público. Para impedir que estes grupos sociais se apropriem da máquina política e administrativa em causa própria é importante que o cidadão tenha maior participação nas organizações representativas de sua categoria econômica e estas organizações da sociedade civil mudem de postura e passem a ter uma atuação mais efetiva junto ao poder público na defesa de seus interesses.Palavras-chave: políticas públicas, lei orgânica, patrimonialismo, amparo legai
Abstract:
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Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
Vieira, Fernando Augusto Prudente. Lei orgânica e política de desenvolvimento agrícola: impedimentos para efetivação de uma ação Política. 2007. 148 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico ou Profissional em 2007) - Universidade Estadual do Ceará, , 2007. Disponível em: Acesso em: 4 de maio de 2024
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