Perspectivas processuais das ações fazendárias: do acesso à justiça às concessões de antecipações de tutela
Autor(es):
Souza, Luciana Teixeira de
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2007
Resumo:
Estudo sobre acesso à justiça com um direito fundamental do cidadão, inclusive contemplado contra os atos estatais. Trata da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, destacando a doutrina e jurisprudência por questionarem por inovação ao sistema processual brasileiro. Após pesquisa em livros, documentos e internet, a monografia apresenta as normas que protegem a Fazenda Pública por causa do bem da vida em litígio. A incidência da antecipação da tutela em ações que envolvem a Fazenda Pública como ré. O duplo grau necessário que impediria a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, já que a decisão teria que se submeter ao 2º grau de jurisdição. Discorre ainda sobre a tutela antecipada em face da remessa obrigatória. Seria incongruente admitir a tutela antecipada contra a Fazenda Pública não só pelo fato de o duplo grau necessário se tratar de mais uma prerrogativa, mas também por causa dos valores que envolvem a ré da suposta demanda. Com a aplicação do art. 3º da Lei nº 8.437/92, o legislador abraçou, de certa forma, a incidência do art. 475 a que nos referimos como um dos grandes óbices à tutela antecipada contra a Fazenda Pública apontados pela doutrina. Conclui-se, portanto, que, embora o ordenamento juriíico acoberte a Fazenda Pública com várias prerrogativas louváveis, não há motivo para não se admitir a tutela antecipada contra esta, a Lei nº 9.494/97 isto já prevê, porque a concessão da medida constitui evento excepcional, devido às circunstâncias do próprio processo e da relação jurídica sub judice. Palavras-chave: Acesso à justiça, Fazenda Pública. Antecipação de tutela.
Abstract:
Este trabalho não possui resumo em língua estrangeira.
Tipo do Trabalho:
TCC
Referência:
Souza, Luciana Teixeira de. Perspectivas processuais das ações fazendárias: do acesso à justiça às concessões de antecipações de tutela. 2007. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em 2007) - Universidade Estadual do Ceará, , 2007. Disponível em: Acesso em: 19 de maio de 2024
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