Compreensao Ambiental e a Inseguranca Juridica do Instrumento em Face da Ausencia de Disciplinamento
Autor(es):
Pereira, Elaine Cristina de Moraes
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2007
Resumo:
A Compensacao Ambiental foi criada nos anos 80, mas so foi regulamentada quando da aprovacao da Lei do Sistema de Unidades de Conservacao (SNUC) - (Lei n º 9.985/00), que preve a compensacao ambiental. Com a lei do SNUC houve uma importante mudanca no objetivo da compensacao ambiental, que deixou de estar vinculada ao dano ambiental (reducao da biodiversidade) e passou a representar o impacto do empreendimento no meio ambiente, configurando uma idenizacao previa, sem anterior mensuracao e comprovacao do dano. Apos a edicao da Lei do SNUC, e dadas sua indefinicoes, o tema voltou a ser discutindo na Companhia Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e vem sendo submetido a mudancas de carater normativo e metodologico. O setor empresarial vem, reiteradamente, apontando que a Lei Nº9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, o SNUC - em especial a Compensacao Ambiental - gera inseguranca juridica aos empreendedores. Essa inseguranca e causada, em sua maior parte, pelas indefinicoes sobre sua aplicacao pratica, que amplia o poder discricionario dos orgaos ambientais no processo de lincenciamento. Desse modo, esse trabalho de pesquisa monografico busca responder a seguinte indagacao: Por que a ausencia de disciplinamento legal do instrumento da juridica ao empreendedor? Nesse contexto, por meio de uma investigacao de carcater empirico e bibliografico, ou seja, por meio de analise das normas juridicas que versam sobre o objeto investigado e os assuntos que lhes sao correlatos buscou-se o confronta-las com realidade social o qual se encontram inseridas a fim de observar se as mesmas atendem, de fato e de direito, as necessidades para as quais foram criadas. Palavras-chave: Direito; Direito Ambiental; Sistema Nacional de Unidades de Conservacao; Compensacao Ambiental.
Abstract:
Não informado
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
Pereira, Elaine Cristina de Moraes. Compreensao Ambiental e a Inseguranca Juridica do Instrumento em Face da Ausencia de Disciplinamento. 2007. Sem Numeração Universidade Estadual do Ceará, , 2007. Disponível em: Acesso em: 4 de maio de 2024
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