Improbidade Administrativa e o Afastamento Liminar de Agente Publico.
Autor(es):
Torres, Ana Claudia de Oliveira
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2007
Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo precipuo explicitar a importancia da Lei nº8.429/92 no combate a improbidade administrativa praticada pelo agente publico, ressaltando a medida de afastamento cautelar prevista no paragrafo unico do seu artigo 20 como forma de preservacao dos principios constitucionais da Administracao Publica e de protecao do erario publico. Objetiva-se ainda analisar a importancia do afastamento liminar dos agentes que exercem mandato eletivo, quando da ocorrencia de atos caracteristicos de improbidade administrativa, como forma de resguarda o interesse publico que deve prevalecer sobre o privado. Foram analisadas a improbidade administrativa a luz dos regramentos constitucionais e legislacao infraconstitucional, as pecularidades da acao de improbilidade administrativa os requisitos das medidas cautelares e as especies previstas na Lei nº8.429/92, em especial, a de afastamento liminar do agente publico. A metodologia empregada consistiu na leitura especializada sobre improbilidade administrativa, bem como decisoes dos Tribunais Patrios acerca do afastamento liminar baseado no paragrafo unico do artigo 20 da Lei nº8.429/92 e um im portante instrumento de combate a improbilidade administrativa.
Abstract:
Não informado
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
Torres, Ana Claudia de Oliveira. Improbidade Administrativa e o Afastamento Liminar de Agente Publico.. 2007. Sem Numeração Universidade Estadual do Ceará, , 2007. Disponível em: Acesso em: 12 de maio de 2024
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