Mandado de Injuncao: Instrumento Concretizador de Direitos Constitucionais
Autor(es):
Barbosa, Marilia Costa
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2007
Resumo:
O presente trabalho monografico analisa o Mandado de Injuncao, buscando ressaltar seu papel concretizador de direitos constitucionais. Inicialmente, fez-se uma abordagem sobre os direitos que podem ser objeto do writ, para verificar se este instrumento se apresenta importante dentro da conjuntura do Processo Constitucional. Observou-se que existem muitos direitos constitucionais, incluidos ate mesmo entre os fundamentais, que demandam provimento judicial em Mandado de injuncao para serem efetivados. Visando a combater a inconstitucionalidade por omissao, este instrumento procura a inercia dos poderes publicos em regulamentar normas constitucionais de eficacia limitada, ao lado da Acao de inconstitucionalidade por omissao. Entretanto, os dois institutos apresentam caracteristicas e efeitos diferentes, prestando-se o Mandado de Injuncao a determinar condicoes de fruicao de direito subjetivo do impetrante e nao apenas a resguardar a integridade da Constituicao. Por ser esta a sua finalidade constitucional, foi averiguado, atraves de uma pesquisa bibliografica doutrinaria e jurisprudencial, que seus efeitos devem ser constitutivos, imediato e inter parts, ficando criados por sentenca judicial os paramentros necessarios ao exercicio do direito. Embora a opiniao majoritaria do Supremo Tribunal Federal nao seja nesse sentido, por arguir ofensa a Separacao dos Poderes, a interpretacao atual deste principio demonstra que nao ha qualquer entrave ao acolhimento da decisao concretista inter parts e imediata de forma ampla, sendo esta a que melhor realiza as potencialidades do writ e o proposito constitucional para o qual foi criado.
Abstract:
Não informado
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
Barbosa, Marilia Costa. Mandado de Injuncao: Instrumento Concretizador de Direitos Constitucionais. 2007. Sem Numeração Universidade Estadual do Ceará, , 2007. Disponível em: Acesso em: 9 de junho de 2026
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