Reserva Legal: Consideracoes sobre a Legalidade da Exigencia de Sua Averbacao para o ...
Autor(es):
Pinho, Mauricio Magalhaes Martins de
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2005
Resumo:
Este trabalho focaliza a questao da legalidade da exigencia da Superintendencia do Meio Ambiente do Estado do Ceara SEMACE em vincular a explicacao da licenca de operacao LO para empreendimentos minerarios a averbacao no cartorio de registros competente da Reserva Florestal Legal da propriedade onde se encontra a jazida mineral Tal exigencia quando ha recusa do proprietari do solo em averbar a reserva legal vemacarretando grandes dificuldades aos mineradores e por via de consequencia ao desenvolvimento da mineracao no Estado do Ceara haja vista que paralisa o Licenciamento Ambiental que e condicao obrigatoria para a lavra dos recursos minerais Buscamos obter o deslinde das questoes em debate nos diversos diplomas legais que regem a materia com enfase na Constituicao Federal Codigo Florestal e Codigo de Mineracao alem das posicoes doutrinaria e jurisprudencial relativas ao tema Ao final concluimos que e ilegal a referida exigencia em virtude da separacao judicial entre a propriedade mineral e a do solo bem como pelo carater de utilidade e interesse publico da mineracao que recebeu uma protecao especial do legislador
Abstract:
Não informado
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
Pinho, Mauricio Magalhaes Martins de. Reserva Legal: Consideracoes sobre a Legalidade da Exigencia de Sua Averbacao para o .... 2005. Sem Numeração Universidade Estadual do Ceará, , 2005. Disponível em: Acesso em: 10 de julho de 2026
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