Efetividade da garantia constitucional da assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental
Autor(es):
Carneiro, Ana Claúdia Uchoa de Albuquerque
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2005
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo central a realização de estudo envolvendo aspectos práticos e teóricos da dimensão constitucional da assistência jurídica integral e gratuita, direcionado para sua máxima efetividade. Foi realizada vasta pesquisa junto a obras de diversos autores e jurisprudências de Tribunais Superiores. Antes de adentrarmos em dois grandes obstáculos que, ao nosso ver, dificultam, e algumas vezes impedem, a efetivação da garantia constitucional em comento, discorreremos sobre os fundamentos constitucionais de aludida garantia, aonde sera feita abordagem sobre os direitos humanos fundamentais, bem como os princípios constitucionais e normas constitucionais de proteção aos hipossuficientes. Em seguida, passaremos para analise de alguns temas relacionados a assistência jurídica integral e gratuita propriamente dita, com explanações sobre quem poderá ser beneficiado por esta assistência, como devera ser feita a comprovação da necessidade, o momento da concessão da assistência, a questão da sucumbência e o art. 12 da lei n 1.060/50, o recurso cabível contra decisão de denegação ou aceitação do pedido de assistência, as principais garantias constitucionais asseguradas pela assistência gratuita e ainda algumas considerações sobre a Defensoria Publica. Por fim, adentraremos nas questões dos obstáculos encontrados pelos necessitados para a efetivação da assistência constitucional debatida, quando sera aprofundado apenas dois destes obstáculos, o relacionado as deficiências nas Defensorias Publicas do pais e também o referente a resistência por parte dos tabeliães e oficiais de registro dos cartórios em conceder a gratuidade a que os necessitados fazem jus. Neste ultimo, debateremos sobre os argumentos apresentados pelos defensores dos Cartórios, ocasião em que ingressaremos nas matérias relativas aos Cartórios, Emolumentos, isenção de tributos, colisão de princípios, interpretação constitucional e principio da proporcionalidade. Este ultimo tema merece maior destaque, em vista do pouco que tem sido debatido neste pais ate a presente data.
Abstract:
Este trabalho não possui resumo em língua estrangeira
Tipo do Trabalho:
TCC
Referência:
Carneiro, Ana Claúdia Uchoa de Albuquerque. Efetividade da garantia constitucional da assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental. 2005. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em 2005) - Universidade Estadual do Ceará, , 2005. Disponível em: Acesso em: 2 de maio de 2024
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