A efetividade das quatro dimensões de direitos fundamentais na ordem processual e sua proteção através das tutelas de urgência
Autor(es):
Silva, Ana Cristina Lima e
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2003
Resumo:
O tema sobre o qual versará a presente monografia envolve os meios que o Ordenamento Jurídico Processual Nacional dispõe para tornar efetiva a defesa dos direitos e garantias fundamentais, segundo classificação do Profº Paulo Bonavides, atingindo até os de 4ª geração ou dimensão, dentre os quais incluem-se, direitos absolutos e indisponíveis como a vida, saúde e os direitos da personalidade. O operador do Direito deve estar apto a deparar-se com situações inesperadas e o magistrado deve usar da maior justeza possível. Para atingir tal desiderato, devem-se conhecer a fundo os institutos jurídicos adequados e sua respectiva natureza. Temas como saúde pública, convênios médicos e conveniados, responsabilidade médica, interesses do Fisco versus direitos humanos, dentre outros, deparam os operadores do Direito em instigantes questões, principalmente no que concerne ao Processo Civil, onde, dado a urgência do pleito e tratando-se de direitos indisponíveis e personalíssimos, na maioria das vezes não se pode esperar até o deslinde final da querela, imprescindindo uma tutela jurídica urgente, apesar de haver o perigo da irreversibilidade. O Direito, por óbvio, não poderia quedar-se de regular tais circunstâncias e adaptar o ordenamento jurídico a estas inusitadas relações. O estudo dos institutos processuais das Liminares, Medidas Cautelares, Tutelas Específicas, Antecipação de Tutela, Tutela da Evidência tornam-se mister para o deslinde do trabalho. A recente reforma processual ocorrida em 2001 e 2002 também será objeto de estudo por coadunar-se perfeitamente à matéria em baila. Dado os novos tipos de relações existentes a partir daí, faz-se mister adaptar os novéis desígnios sociais ao correlato disciplinamento jurídico. Confrontam-se certas situações outrora não idealizadas, mas atualmente quase que corriqueiras, no Direito Processual Civil, especialmente no que tange ao Processo Cautelar, onde surja a necessidade de acautelar uma prestação jurisdicional que, dado o preenchimento dos requisitos legais do fumus boni juris e periculum in mora, sem, contudo, dispor de prova inequívoca, confronta-se com o perigo imanente da satisfatividade e irreversibilidade, com o consequente prejuízo unilateral para a parte opoente. Tais questões de ordem jurídica serão analisadas, a partir de sua aplicação em casos práticos e reais para uma melhor visualização do problema, com a transcrição de sugestões de relevo a fim de solucionar tais impasses - não possuindo, contudo, o intuito de esgotar tão vasta matéria.
Abstract:
Este trabalho não possui resumo em língua estrangeira.
Tipo do Trabalho:
TCC
Referência:
Silva, Ana Cristina Lima e. A efetividade das quatro dimensões de direitos fundamentais na ordem processual e sua proteção através das tutelas de urgência. 2003. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em 2003) - Universidade Estadual do Ceará, , 2003. Disponível em: Acesso em: 26 de janeiro de 2025
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