A Tutela Penal no Meio Ambiente no Ordenamento Juridico Brasileiro
Autor(es):
Barbosa, Camila Gomes
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2005
Resumo:
Na presente monografia, abordaremos a Tutela do Meio Ambiente no Ordenamento Juridico Brasileiro, inciando-se com a sua evolucao, desde os tempos coloniais, passando pelo periodo imperial, ate chegar a epoca Republicana, finalizando com a instituicao da Responsabilidade Penal da Pessoa Juridica pela Constituicao Federal de 1988. Apos ser feita uma rapida analise acerca da Tutela Penal do Meio Ambiente no Ordenamento Juridico Brasileiro, exporemos alguns principios do Direito Ambiental relacionados a sua respectiva Tutela Penal, tais como os Principios da Legalidade, Insignificancia no Direito Penal Ambiental, Precaucao, Prevencao, Informacao. Participacao e Principio do Poluidor-Pagador. Expostos os assuntos supramencionados, passaremos a demonstrar a importancia da Tutela Penal do Meio Ambiente, com os argumentos favoraveis e contrarios a sua existencia, expondo as Teorias da Ficcao e da Realidade, culminando-se com a abordagem dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa juridica. Algumas consideracoes sobre a Lei 9.605/98 que expressamente consignou, seguindo orientacao da Carta Constitucional de 1988, no Ordenamento Juridico Nacional, a Responsabilidade Penal das pessoas morais, tambem serao tracadas, sendo demonstrados importantes aspectos, como as normas penais em branco, a possibilidade das Pessoas Juridicas de Direito Publico serem responsabilizadas penalmente, no ambito do Direito Ambiental, bem como as especies de sancoes penais aplicaveis as pessoas juridicas. Finalmente, serao expostos os reflexos da Lei 9.099/95 no ambito da Lei 9.605/98, com a hipotese da composicao previa dos danos ambientais para a propositura da sancao de restricao de direitos ou multa; a hipotese da superacao condicional do processo quando a pena minima cominada ao crime ambiental e igual ou inferior a um ano, com a realizacao do Laudo de Constatacao de Reparacao do dano ambiental, apos o termino do necessario periodo de prova. Desta forma, ao longo deste estudo, iremos expor a importancia da Tutela penal Ambiental, mesmo existindo as Tutelas de natureza administrativa e civil, com o fito de ser protegido o bem juridico constitucionalmente protegido, qual seja meio ambiente.
Abstract:
Não informado
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
Barbosa, Camila Gomes. A Tutela Penal no Meio Ambiente no Ordenamento Juridico Brasileiro. 2005. Sem Numeração Universidade Estadual do Ceará, , 2005. Disponível em: Acesso em: 5 de maio de 2024
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