Responsabilidade Penal da Pessoa Juridica de Direito Publico Interno
Autor(es):
Leopercio, Ana Karine Serra
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2005
Resumo:
O presente trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade penal da Pessoal Juridica de Direito Publico Interno pela pratica de crime ambiental. Para tanto, foi realizado primeiramente um estudo acerca da necessidade da tutela penal do meio ambiente, destacando-se as dificuldades em amoldar principios da tutela do Direito Tradicional, construidos para protecao do bem juridico individual, as peculiaridades do meio ambiente equilibrado, bem juridico coletivo, reconhecido e protegido a nivel constitucional. Depois, foi analisado o conceito do bem juridico tutelado nos delitos ambientais, ressaltando que nem todo dano ambiental e suscetivel de ensejar a repreensao estatal na esfera penal. Posteriormente, foi dissertado acerca das controversias que giram em torno da possibilidade de responsabilizacao penal do Entes Coletivos e, em especial, das Pessoas Juridicas de Direito Publico, haja vista serem estes os maiores predadores do meio ambiente, causando danos mais extensivos e lesivos do que o individuo. Neste capitulo, foram elencados os argumentos favoraveis e contrarios a responsabilizacao da Pessoa Juridica de Direito Publico. Por fim, admitido ser possivel a responsabilidade penal dos entes publicos, foram analisadas controversias processuais e as penas aplicaveis as Pessoas Juridicas de Direito Publico, enquanto autora do Crime Ambiental e sujeito passivo da Acao Penal. A metodologia utilizada foi eminentemente a pesquisa bibliografica, com enfase para a literatura especializada em direito penal ambiental.
Abstract:
Não informado
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
Leopercio, Ana Karine Serra. Responsabilidade Penal da Pessoa Juridica de Direito Publico Interno. 2005. Sem Numeração Universidade Estadual do Ceará, , 2005. Disponível em: Acesso em: 23 de abril de 2024
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