Da Concessao de Sursis Processual a Pessoa Juridica de Direito...
Autor(es):
Segundo, Antonio Nilo Rayol Lobo
Palavras Chaves:
Não informado
Ano de Publicação:
2004
Resumo:
O presente trabalho de pesquisa objetiva perquirir acerca da possibilidade de a pessoa juridica de direito publico ser beneficiada pelo instituto da suspensao condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95. Para tanto, estudamos inicialmente a possibilidade de a pessoa juridica vir a ser responsabilizada criminalmente pela pratica de delito de natureza ambiental, para em um segundo momento verificamos tal possibilidade especificamente em relaçao a pessoa juridica de direito publico, apos o que finalmente passamos a analisar os contornos gerais do sursis processual, as hipoteses de cabimento, as modificaçoes previstas na lei ambiental, os requisitos para a sua concessao e as condiçoes a serem observadas durante o periodo de prova, mediante analise interpratativa dos dispositivos legais que regulamentam o beneficio, sempre procurando entender a materia referentemente a sua aplicabilidade a pessoa juridica de direito. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliografica, com enfase para a literatura especializada em direito penal ambiental.
Abstract:
Não informado
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
Segundo, Antonio Nilo Rayol Lobo. Da Concessao de Sursis Processual a Pessoa Juridica de Direito.... 2005. Sem Numeração Universidade Estadual do Ceará, , 2005. Disponível em: Acesso em: 23 de abril de 2024
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