Uma análise dos instrumentos legais de incentivo às micro e pequenas empresas através das compras públicas
Autor(es):
Aguiar, Lilian Bastos Ribas De
Palavras Chaves:
compras públicas; políticas públicas; micro e pequenas empresas; avaliação de política pública
Ano de Publicação:
2023
Resumo:
A visão do gestor público de que o objetivo das aquisições governamentais seria, unicamente, obter o menor preço é bastante ultrapassada. Houve uma evolução no sentido de que as compras públicas deveriam ponderar outros critérios na seleção do que seria a proposta mais vantajosa para a administração pública. E, dessa forma, desenvolveu-se o pensamento sobre uma função secundária das compras públicas, como instrumento transversal para favorecer as políticas públicas. Assim, seria possível estimular a inovação, a sustentabilidade, dentre outras realidades que beneficiassem a toda a coletividade. Sob esse prisma, considerando-se a importância dos pequenos negócios para geração de emprego e renda, iniciou-se a prática de se utilizar as compras públicas como instrumento de política pública para fomentar o desenvolvimento desses empreendimentos, garantindo-lhes capital, experiência e participação no mercado. Para tanto, foram desenvolvidos mecanismos legais que possibilitam favorecer a contratação de empreendimentos de menor porte. O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica, análise documental e análise de bases de dados públicas nacional e internacional, uma vez que, de forma contextual, foram analisadas também experiências de outros países de incentivo aos pequenos negócios através das compras públicas, dedicou-se a examinar a utilização desses instrumentos. Verificou-se que, no Brasil, diversos dispositivos legais são utilizados com esse objetivo, apresentando-se o cenário nacional como bastante avançado nessa temática.. Não obstante, embora seja plenamente aceita a vantajosidade de se favorecer as micro e pequenas empresas para a economia nacional e que as evidenciais coletadas, especialmente o processo TCU TC 036.346/2019-5 sugiram a vantajosidade da utilização dos benefícios contemplados na LC nº 123/2006 de favorecimento às micro e pequenas empresas nas licitações públicas, a ausência de avaliação periódica sobre o uso desses mecanismos e de uma metodologia definida, bem como e a indisponibilidade de dados aptos a basear uma análise mais conclusiva sobre o tema revelam a deficiência de elementos necessários para subsidiar a tomada de decisões pelo gestor público em relação à aplicabilidade de alguns desses institutos. Longe de ser um óbice à política de fomento de micro e pequenas empresas através das compras públicas, observa-se uma oportunidade de melhoria do cenário já existente.
Palavras-chave: compras públicas; políticas públicas; micro e pequenas empresas; avaliação de política pública
Abstract:
Public managers’ perception that the single goal of procurement would be to obtain the lowest price is quite outdated. There was an evolution in the sense that public procurement should consider other criteria in the selection of what would be the most advantageous proposal for the public administration. And, in that perspective, it was developed an understandment about a secondary role of public purchases, as a transversal instrument to favor public policies. Thus, it would be possible to stimulate innovation, sustainability, among other realities that would benefit the entire community. From this point of view and considering the importance of small businesses for generating employment and income, the practice of using public procurement as an instrument of the public policy that encourages the development of these enterprises began, guaranteeing them capital, experience and participation in the marketplace. For that, legal instruments were created to make it possible for governments to favor the hiring of smaller enterprises. The present work, through bibliographical research, document analysis and analysis of national and international public databases, since, in a contextual way, experiences from other countries of encouraging small businesses through public procurement were also examined, dedicates itself to analyse the use of these instruments. It was verified that, in Brazil, several legal devices are used for that matter, presenting the national scenario as quite advanced in this theme. Nevertheless, although the advantage of favoring smaller companies for the national economy is fully accepted and that the evidence collected, especially the conclusions of TCU TC 036.346/2019-5, suggest the advantage of using the benefits contemplated in LC nº 123/2006 of favoring smaller companies in public procurement, the absence of regular evaluation on the use of these mechanisms and the absence of a defined methodology, as well as the unavailability of data able to base a more conclusive analysis on the subject prove the deficiency of necessary elements to subsidize decision-making process by public managers regarding the applicability of some of these institutes. Far from being an obstacle to the policy of promoting micro and small companies through public purchases, there is an opportunity to improve the already existing scenario.
Keywords: public procurement; public policy; micro and small businesses; policy avaluation.
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
Aguiar, Lilian Bastos Ribas De. Uma análise dos instrumentos legais de incentivo às micro e pequenas empresas através das compras públicas. 2023. 113 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico ou Profissional em 2023) - Universidade Estadual do Ceará, Fortaleza, 2023. Disponível em: Acesso em: 31 de março de 2025
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