A lei de extinção das comarcas judiciais no ceará: o caso do município de paramoti
Autor(es):
Oliveira, Romario Nascimento De
Palavras Chaves:
Acesso à justiça; Violação de direitos humanos; Ausência de reconhecimento
Ano de Publicação:
2022
Resumo:
A nova lei de organização judiciária do Estado do Ceará do ano de 2017, proposta pelo seu respectivo tribunal de justiça, teve como sua principal proposta a extinção unidades judiciárias do interior do estado, dificultando o acesso à justiça de milhares de cearenses. O presente estudo se propõe investigar o caso do município de Paramoti, ouvindo através de entrevistas representantes de instituições da sociedade civil, bem como, de profissionais operadores do direito que lidam com a justiça no seu dia a dia, sobre o funcionamento da nova lei de organização judiciária do Ceará. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa tendo em vista seu principal objetivo de partilhar informações com pessoas e fatos, buscando uma visão mais ampla do objeto de estudo. Com enfoque no estudo de caso, busquei reunir informações relevantes sobre o respectivo fenômeno social que alterou significativamente a dinâmica da justiça no respectivo município. A coleta de informações aconteceu individualmente com cada participante entre novembro de 2021 e janeiro de 2022. Consideramos, por fim, como uma grave violação de direitos humanos pois o Estado do Ceará somente vem melhorando no ranking de produtividade do CNJ através da criação de barreiras para o acesso da população à justiça, consequentemente passando a julgar “mais” processos.
Abstract:
The new law on the judicial organization of the state of Ceará in 2017, proposed by its respective court of justice, had as its main proposal the extinction of judicial units in the interior of the state, making it difficult for thousands of Ceará people to access justice. The present study proposes to investigate the case of the municipality of Paramoti, listening through interviews to representatives of civil society institutions, as well as of legal professionals who deal with justice in their daily lives, about the functioning of the new law of judicial organization of Ceará. It was a qualitative research in view of its main objective of sharing information with people and facts, seeking a broader view of the object of study. Focusing on the case study, I sought to gather relevant information about the respective social phenomenon that significantly altered the dynamics of justice in the respective municipality. The collection of information took place individually with each participant between November 2021 and January 2022. Finally, we consider it to be a serious violation of human rights, as the state of Ceará has only been improving in the CNJ's productivity ranking through the creation of barriers to the population's access to justice, consequently starting to judge “more” cases.
Tipo do Trabalho:
Dissertação
Referência:
Oliveira, Romario Nascimento De. A lei de extinção das comarcas judiciais no ceará: o caso do município de paramoti. 2022. 90 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico ou Profissional em 2022) - Universidade Estadual do Ceará, Fortaleza, 2022. Disponível em: Acesso em: 7 de abril de 2025
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